• Gabriel Moreira

Homicídio culposo, lesão corporal e álcool na direção de veículo automotor.

Atualizado: 11 de Fev de 2020

Quais são as consequências?

A Lei n. 13.546/201, entre outras medidas, alterou os artigos 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro, os quais descrevem as práticas dos crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.


Como principal alteração, o crime do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro tem como consequência a previsão de pena privativa de liberdade de reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, para aquele indivíduo que práticas o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor e for flagrado conduzindo o veículo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.


Ou seja, aquela pessoa que se envolver em acidente de trânsito que acabar por ceifar a vida de outra pessoa, sem que essa seja a sua vontade, e o fizer sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, poderá ser condenado a uma pena de prisão e no mínimo cinco anos.


Já a alteração no crime do artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro, a pena privativa de liberdade para aquele indivíduo que praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor passa a ser de dois a cinco anos de reclusão, além da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.


Vale ressaltar, ainda, que a modificação gerou a impossibilidade de arbitramento de fiança pelo Delegado de Polícia, que só pode fazê-lo quando a pena máxima cominada é de até quatro anos.


Por fim, no crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, não será mais possível a suspensão condicional do processo, quando presente a qualificadora de embriaguez, o que significa que o indivíduo que cometer tal crime será efetivamente processado pelo sistema de justiça criminal.

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