• Gabriel Moreira

Furtos e roubos com emprego de explosivos e as obrigações das instituições financeiras

A Lei n. 13.564/2018 alterou o Código Penal e criou novas obrigações para as instituições financeiras.

No que diz respeito à parte criminal da lei, houve alterações no crime de furto que será qualificado quando cometido com emprego de explosivos ou se o crime tem por objetivo a subtração destas substâncias.


Já no crime de roubo, a previsão foi de aumento de pena quando o crime for cometido mediante o emprego de substâncias explosivas, quando o objeto da subtração for as substâncias explosivas ou se a violência ou ameaça for cometida mediante o emprego de arma de fogo.


Será qualificado, ainda, o roubo que resultar em violência em lesão corporal grave ou morte para qualquer outro indivíduo.


Além das alterações no Código Penal, a nova Lei promoveu alterações na Lei n. 7.102/83, obrigando as instituições financeiras que colocarem à disposição do público os conhecidos caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem as cédulas de moeda corrente depositadas no interior das máquinas, podendo utilizar qualquer tecnologia existente.


As instituições financeiras devem implantar estes mecanismos de maneira gradativa e, se não o fizerem, estarão sujeitas as punições previstas no artigo 7º da lei alterada, sejam elas: advertência, multa ou interdição do estabelecimento.

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